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Alterações na distribuição de direitos antidumping: período de restituição estendido

Esta lei modifica as regras para a distribuição de direitos antidumping e compensatórios, estendendo a data de início para o cálculo de juros de 2014 para 2000. Isso significa que os fundos arrecadados desses direitos poderão ser distribuídos por um período mais longo, potencialmente fornecendo maior apoio às empresas americanas prejudicadas por práticas comerciais desleais.
Pontos-chave
Extensão do período pelo qual as empresas podem receber restituição de direitos antidumping e compensatórios, de 2014 para 2000.
Potencialmente maiores distribuições financeiras para empresas americanas afetadas por importações desleais.
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Número de impressão: 117_HR_6254
Patrocinador: Rep. Panetta, Jimmy [D-CA-20]
Data de início: 2021-12-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

China Trade Cheating Restitution Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6254.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Extensão do período pelo qual as empresas podem receber restituição de direitos antidumping e compensatórios, de 2014 para 2000.
  • Potencialmente maiores distribuições financeiras para empresas americanas afetadas por importações desleais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Panetta, Jimmy [D-CA-20].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

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Economia