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Desenvolvimento da Aquacultura Marinha Sustentável nos EUA: Novas Regras e Apoio

Esta lei visa estabelecer regulamentações claras para a criação de peixes e frutos do mar em alto mar, apoiando o crescimento sustentável da indústria. Os cidadãos podem esperar maior disponibilidade de frutos do mar locais, novas oportunidades de emprego e menor dependência de importações. Também introduz programas de pesquisa e educação para garantir a segurança e qualidade dos produtos cultivados.
Pontos-chave
Estabelece padrões nacionais e áreas designadas para a aquacultura marinha sustentável, garantindo a proteção ambiental.
Simplifica o processo de licenciamento para operações de aquacultura, coordenando os esforços de várias agências governamentais.
Apoia a pesquisa e o desenvolvimento em aquacultura, incluindo tecnologias inovadoras e métodos de cultivo, bem como programas de treinamento de mão de obra.
Introduz requisitos para a origem dos ingredientes da ração para peixes, garantindo a sustentabilidade e prevenindo o trabalho forçado.
Cria um Escritório de Aquacultura dentro da NOAA para coordenar o desenvolvimento da indústria e fornecer suporte às empresas.
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Número de impressão: 117_HR_6258
Patrocinador: Rep. Palazzo, Steven M. [R-MS-4]
Data de início: 2021-12-14