Transparência financeira judicial: Novas regras para grupos Amicus
Novas regulamentações visam aumentar a transparência nos tribunais, exigindo que grupos que apresentam pareceres de apoio divulguem suas fontes de financiamento. Os cidadãos terão uma melhor compreensão de quem influencia os casos judiciais, o que pode ajudar a avaliar a imparcialidade dos processos. A lei também proíbe os juízes de aceitar presentes desses grupos.
Pontos-chave
Grupos que apresentarem pareceres de apoio no Supremo Tribunal ou nos tribunais de apelação terão que divulgar quem financia suas atividades.
As divulgações abrangerão indivíduos que contribuíram significativamente (mais de 3% da receita anual ou US$ 100.000) ou ajudaram a preparar os pareceres.
Juízes do Supremo Tribunal e dos tribunais de apelação serão proibidos de aceitar presentes ou viagens pagas desses grupos, com exceção de viagens para aparições em faculdades de direito credenciadas.
O não cumprimento das disposições pode resultar em multas civis de até US$ 200.000.
Estado:
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