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Proteção Parental: Proibição de Transporte de Menores para Contornar Leis de Aborto

Esta lei visa impedir o transporte de menores através das fronteiras estaduais para contornar as leis estaduais que exigem o consentimento dos pais ou autorização judicial para o aborto. Impõe penalidades a indivíduos que transportem menores conscientemente para esse fim, ao mesmo tempo em que protege menores e seus pais da responsabilidade criminal. Os pais podem buscar compensação se seus direitos forem violados.
Pontos-chave
Proíbe o transporte de menores através das fronteiras estaduais para contornar as leis estaduais que exigem o envolvimento dos pais nas decisões de aborto.
Indivíduos que violarem esta proibição podem ser multados ou presos por até um ano.
A lei inclui exceções para condições de risco de vida e protege menores e seus pais de processos.
Pais cujos direitos forem violados podem buscar reparação civil, a menos que tenham cometido incesto com o menor.
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Número de impressão: 117_HR_627
Patrocinador: Rep. Wright, Ron [R-TX-6]
Data de início: 2021-01-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Child Custody Protection Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_627.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o transporte de menores através das fronteiras estaduais para contornar as leis estaduais que exigem o envolvimento dos pais nas decisões de aborto.
  • Indivíduos que violarem esta proibição podem ser multados ou presos por até um ano.
  • A lei inclui exceções para condições de risco de vida e protege menores e seus pais de processos.
  • Pais cujos direitos forem violados podem buscar reparação civil, a menos que tenham cometido incesto com o menor.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Wright, Ron [R-TX-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Família Tribunais e Leis Saúde