Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 627.
Proteção Parental: Proibição de Transporte de Menores para Contornar Leis de Aborto
Esta lei visa impedir o transporte de menores através das fronteiras estaduais para contornar as leis estaduais que exigem o consentimento dos pais ou autorização judicial para o aborto. Impõe penalidades a indivíduos que transportem menores conscientemente para esse fim, ao mesmo tempo em que protege menores e seus pais da responsabilidade criminal. Os pais podem buscar compensação se seus direitos forem violados.
Pontos-chave
Proíbe o transporte de menores através das fronteiras estaduais para contornar as leis estaduais que exigem o envolvimento dos pais nas decisões de aborto.
Indivíduos que violarem esta proibição podem ser multados ou presos por até um ano.
A lei inclui exceções para condições de risco de vida e protege menores e seus pais de processos.
Pais cujos direitos forem violados podem buscar reparação civil, a menos que tenham cometido incesto com o menor.
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