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Proibição de mandatos de vacinas COVID-19 para Patrulha de Fronteira e ICE

Este projeto de lei visa proibir o uso de fundos federais para administrar vacinas COVID-19 a oficiais e funcionários da Patrulha de Fronteira dos EUA, do Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA e de certos funcionários do Departamento do Interior. Isso significa que esses grupos não poderão ser obrigados a receber tal vacina como condição de emprego, afetando seus direitos trabalhistas e escolhas pessoais de saúde.
Pontos-chave
Não há vacinas COVID-19 obrigatórias para oficiais da Patrulha de Fronteira dos EUA e do Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA.
Não há vacinas COVID-19 obrigatórias para certos funcionários do Departamento do Interior e da Agência de Combate às Drogas envolvidos em atividades de barreira de fronteira.
Fundos federais não podem ser usados para administrar vacinas COVID-19 a esses grupos específicos.
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Número de impressão: 117_HR_6275
Patrocinador: Rep. Mace, Nancy [R-SC-1]
Data de início: 2021-12-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To prohibit the use of Federal funds to administer a COVID-19 vaccine to officers and employees of the U.S. Border Patrol, U.S. Immigration and Customs Enforcement, or certain Department of the Interior officers and employees or require that such officers and employees receive such a vaccine as a condition of employment.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6275.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Não há vacinas COVID-19 obrigatórias para oficiais da Patrulha de Fronteira dos EUA e do Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA.
  • Não há vacinas COVID-19 obrigatórias para certos funcionários do Departamento do Interior e da Agência de Combate às Drogas envolvidos em atividades de barreira de fronteira.
  • Fundos federais não podem ser usados para administrar vacinas COVID-19 a esses grupos específicos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mace, Nancy [R-SC-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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