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Penalidades mais duras para apreensão ilegal de bens de militares

Este projeto de lei aumenta as penalidades por apreender ou vender ilegalmente propriedades pertencentes a militares em serviço ativo. O objetivo é proteger melhor seus bens enquanto estão servindo. Os infratores podem agora enfrentar pena de prisão.
Pontos-chave
Eleva a infração de execução ilegal de um penhor de armazenamento contra militares de contravenção para crime.
Introduz a possibilidade de prisão de até um ano para uma primeira infração, e até três anos para infrações repetidas.
Fortalece as proteções para a propriedade pessoal dos militares.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_6278
Patrocinador: Rep. Moulton, Seth [D-MA-6]
Data de início: 2021-12-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Servicemembers Civil Relief Act to make a violation of such Act, relating to the enforcement of a storage lien, a felony.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6278.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Eleva a infração de execução ilegal de um penhor de armazenamento contra militares de contravenção para crime.
  • Introduz a possibilidade de prisão de até um ano para uma primeira infração, e até três anos para infrações repetidas.
  • Fortalece as proteções para a propriedade pessoal dos militares.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Moulton, Seth [D-MA-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Economic Opportunity.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança