Penalidades mais duras para apreensão ilegal de bens de militares
Este projeto de lei aumenta as penalidades por apreender ou vender ilegalmente propriedades pertencentes a militares em serviço ativo. O objetivo é proteger melhor seus bens enquanto estão servindo. Os infratores podem agora enfrentar pena de prisão.
Pontos-chave
Eleva a infração de execução ilegal de um penhor de armazenamento contra militares de contravenção para crime.
Introduz a possibilidade de prisão de até um ano para uma primeira infração, e até três anos para infrações repetidas.
Fortalece as proteções para a propriedade pessoal dos militares.
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