Alterações na compensação por lesões para trabalhadores de aquicultura de marisco.
Esta nova lei altera a forma como a compensação por lesões e morte é tratada para os trabalhadores da aquicultura de marisco. Se a compensação de trabalhadores do estado estiver disponível para eles, esses trabalhadores deixarão de ser considerados 'marinheiros' sob a lei federal para fins de responsabilidade. Isso significa que as suas reivindicações serão processadas sob as regras específicas do estado, o que pode afetar o tipo e o valor dos benefícios que podem receber.
Pontos-chave
Trabalhadores da aquicultura de marisco com acesso à compensação de trabalhadores do estado deixarão de ser tratados como 'marinheiros' sob a lei federal para responsabilidade por lesões ou morte.
Esta alteração aplica-se a indivíduos empregados por empresas comerciais envolvidas no cultivo e colheita controlados de plantas e animais aquáticos, incluindo marisco.
As novas regras aplicar-se-ão a lesões incorridas a partir da data de promulgação da lei.
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