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Fim da imunidade de fabricantes de vacinas COVID-19 e limite de compensação.

Este projeto de lei visa remover a proteção legal especial para fabricantes de vacinas COVID-19, especialmente para aquelas vacinas exigidas por lei. Isso significa que os fabricantes poderiam ser responsabilizados por danos. Além disso, o projeto de lei estabelece um limite de 10.000 dólares para compensação do governo dos EUA por morte ou lesão causada por uma vacina COVID-19.
Pontos-chave
Fabricantes de vacinas COVID-19, particularmente para vacinas obrigatórias, perderão sua imunidade legal atual contra processos.
O governo dos EUA limitará sua responsabilidade por morte ou lesão causada por uma vacina COVID-19 a 10.000 dólares.
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Número de impressão: 117_HR_6282
Patrocinador: Rep. Perry, Scott [R-PA-10]
Data de início: 2021-12-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

COVID–19 Vaccine Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6282.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fabricantes de vacinas COVID-19, particularmente para vacinas obrigatórias, perderão sua imunidade legal atual contra processos.
  • O governo dos EUA limitará sua responsabilidade por morte ou lesão causada por uma vacina COVID-19 a 10.000 dólares.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Perry, Scott [R-PA-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis