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Proibição de Dinheiro Estrangeiro nas Eleições dos EUA

Esta lei visa limitar a influência de entidades estrangeiras nas eleições dos EUA. Introduz novas regras que impedem empresas controladas ou significativamente detidas por estrangeiros, bem como comités de ação política, de contribuir para campanhas eleitorais. Isso garante que as decisões políticas sejam tomadas no interesse do país, livres de influência financeira estrangeira.
Pontos-chave
Empresas com 50% ou mais de propriedade estrangeira estão proibidas de fazer contribuições eleitorais.
Empresas com 1% ou mais de propriedade estrangeira, ou aquelas controladas por estrangeiros, também enfrentam restrições no financiamento eleitoral.
As empresas devem agora certificar sob pena de perjúrio que não são controladas por estrangeiros se desejarem apoiar campanhas.
Os comités de ação política corporativos devem certificar que as suas decisões não são influenciadas por estrangeiros.
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Número de impressão: 117_HR_6283
Patrocinador: Rep. Raskin, Jamie [D-MD-8]
Data de início: 2021-12-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Get Foreign Money Out of U.S. Elections Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6283.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas com 50% ou mais de propriedade estrangeira estão proibidas de fazer contribuições eleitorais.
  • Empresas com 1% ou mais de propriedade estrangeira, ou aquelas controladas por estrangeiros, também enfrentam restrições no financiamento eleitoral.
  • As empresas devem agora certificar sob pena de perjúrio que não são controladas por estrangeiros se desejarem apoiar campanhas.
  • Os comités de ação política corporativos devem certificar que as suas decisões não são influenciadas por estrangeiros.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Raskin, Jamie [D-MD-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia