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Proibição de fundos federais para estados que permitem voto de não cidadãos

Este projeto de lei visa bloquear o financiamento federal para estados e governos locais que permitem que não cidadãos votem em qualquer eleição. Isso significa que se um estado ou cidade quiser receber fundos federais, deve certificar que apenas cidadãos podem participar da votação. Isso afeta a forma como os fundos públicos são gerenciados e as regras para a participação eleitoral.
Pontos-chave
Estados e governos locais que permitirem que não cidadãos votem perderão o acesso a fundos federais.
Para receber fundos federais, estados e governos locais devem certificar que apenas cidadãos dos EUA podem votar.
Novas regras se aplicam a contratos e subsídios feitos a partir da data de promulgação da lei.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_6299
Patrocinador: Rep. Duncan, Jeff [R-SC-3]
Data de início: 2021-12-16
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Our Democracy by Preventing Foreign Citizens from Voting Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6299.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estados e governos locais que permitirem que não cidadãos votem perderão o acesso a fundos federais.
  • Para receber fundos federais, estados e governos locais devem certificar que apenas cidadãos dos EUA podem votar.
  • Novas regras se aplicam a contratos e subsídios feitos a partir da data de promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Duncan, Jeff [R-SC-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Governo Local