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Imposto sobre Danos de Processos de Aborto e Subsídios para Réus.

Este projeto de lei impõe um imposto de 100% sobre os danos recebidos de ações civis relacionadas ao aborto, conforme permitido por certas leis estaduais. Também prevê subsídios para indivíduos que incorrem em custos em tais casos, incluindo danos e honorários advocatícios. O objetivo é desencorajar ações judiciais contra aqueles que auxiliam no acesso ao aborto.
Pontos-chave
Imposição de um imposto de 100% sobre os danos legais recebidos de ações judiciais movidas sob estatutos estaduais de 'recompensa' relacionados ao aborto, visando dissuadir tais ações.
Estabelecimento de um programa de subsídios para reembolsar indivíduos por danos legais e honorários advocatícios razoáveis pagos em ações civis movidas sob esses estatutos de 'recompensa', protegendo-os financeiramente.
As alterações aplicam-se aos valores recebidos após a promulgação do projeto de lei, garantindo um impacto imediato em casos futuros.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_6300
Patrocinador: Rep. Fletcher, Lizzie [D-TX-7]
Data de início: 2021-12-16
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stopping Abortion Bounties Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6300.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Imposição de um imposto de 100% sobre os danos legais recebidos de ações judiciais movidas sob estatutos estaduais de 'recompensa' relacionados ao aborto, visando dissuadir tais ações.
  • Estabelecimento de um programa de subsídios para reembolsar indivíduos por danos legais e honorários advocatícios razoáveis pagos em ações civis movidas sob esses estatutos de 'recompensa', protegendo-os financeiramente.
  • As alterações aplicam-se aos valores recebidos após a promulgação do projeto de lei, garantindo um impacto imediato em casos futuros.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fletcher, Lizzie [D-TX-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Impostos Saúde