Lei de Salvaguarda de Gastos: Novos Limites para Programas Governamentais
Esta lei introduz novos limites de gastos para certos programas governamentais que não possuem um orçamento predefinido. Isso significa que, se esses programas excederem um limite estabelecido, seu financiamento poderá ser interrompido, o que pode afetar a disponibilidade de benefícios ou serviços dos quais os cidadãos dependem. O objetivo é um melhor controle dos gastos públicos.
Pontos-chave
Estabelece limites de gastos para programas governamentais sem um orçamento específico para evitar gastos excessivos.
Se um programa exceder seu limite, o financiamento pode ser interrompido, potencialmente afetando os benefícios para os cidadãos.
As agências governamentais devem informar os participantes do programa sobre possíveis futuras limitações de fundos.
Expirado
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