Limitações sobre Penhores Marítimos em Licenças de Pesca

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-28.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/117/bills/hr632/BILLS-117hr632ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Young, Don [R-AK-At Large].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Novas regras esclarecem que as licenças de pesca não podem ser objeto de penhores marítimos, protegendo os pescadores de perderem suas licenças devido a dívidas relacionadas com a embarcação. Essas licenças são agora tratadas separadamente da embarcação, proporcionando maior estabilidade para aqueles que dependem da pesca para seu sustento.

Pontos-chave

Licenças de pesca não podem ser usadas como garantia para dívidas marítimas.

Licenças de pesca são agora separadas da embarcação e não são consideradas parte dela.

Essas mudanças não afetam a autoridade do Secretário de Comércio para modificar ou revogar licenças.

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Expirado

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Informações Adicionais

Número de impressão: 117_HR_632

Patrocinador: Rep. Young, Don [R-AK-At Large]

Data de início: 2021-01-28

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_632.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Licenças de pesca não podem ser usadas como garantia para dívidas marítimas.
Licenças de pesca são agora separadas da embarcação e não são consideradas parte dela.
Essas mudanças não afetam a autoridade do Secretário de Comércio para modificar ou revogar licenças.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Young, Don [R-AK-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Coast Guard and Maritime Transportation.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Limitações sobre Penhores Marítimos em Licenças de Pesca

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