Limitações sobre Penhores Marítimos em Licenças de Pesca
Novas regras esclarecem que as licenças de pesca não podem ser objeto de penhores marítimos, protegendo os pescadores de perderem suas licenças devido a dívidas relacionadas com a embarcação. Essas licenças são agora tratadas separadamente da embarcação, proporcionando maior estabilidade para aqueles que dependem da pesca para seu sustento.
Pontos-chave
Licenças de pesca não podem ser usadas como garantia para dívidas marítimas.
Licenças de pesca são agora separadas da embarcação e não são consideradas parte dela.
Essas mudanças não afetam a autoridade do Secretário de Comércio para modificar ou revogar licenças.
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