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Responsabilidade Governamental por Violações Constitucionais de Agentes da Lei

Este projeto de lei visa facilitar que os cidadãos busquem indenizações monetárias de governos federais, estaduais e locais por violações constitucionais cometidas por agentes da lei. Isso significa que os cidadãos podem ter uma maior chance de receber compensação se seus direitos forem violados pela polícia ou outras agências de aplicação da lei, independentemente de os agentes terem agido de acordo com a política institucional.
Pontos-chave
Governos federais, estaduais e locais serão financeiramente responsáveis por violações constitucionais por agentes da lei.
Os cidadãos não precisarão provar que a violação resultou de uma política ou costume oficial para buscar indenizações.
A lei pretende incentivar as agências de aplicação da lei a treinar e supervisionar melhor seus agentes para prevenir violações de direitos.
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Número de impressão: 117_HR_6327
Patrocinador: Rep. Cicilline, David N. [D-RI-1]
Data de início: 2021-12-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Constitutional Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6327.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Governos federais, estaduais e locais serão financeiramente responsáveis por violações constitucionais por agentes da lei.
  • Os cidadãos não precisarão provar que a violação resultou de uma política ou costume oficial para buscar indenizações.
  • A lei pretende incentivar as agências de aplicação da lei a treinar e supervisionar melhor seus agentes para prevenir violações de direitos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cicilline, David N. [D-RI-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança