Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 6340.
Política dos EUA sobre Mianmar em instituições financeiras internacionais
Esta lei estabelece que os Estados Unidos se oporão a empréstimos e assistência financeira a Mianmar de instituições internacionais se os fundos forem para um governo controlado por militares. A única exceção é a assistência humanitária que chega diretamente aos necessitados, contornando os militares. Isso visa apoiar a população civil e pressionar por mudanças políticas em Mianmar.
Pontos-chave
Os EUA se oporão a empréstimos e assistência financeira ao governo de Mianmar controlado por militares do Fundo Monetário Internacional, do Grupo Banco Mundial e do Banco Asiático de Desenvolvimento.
A assistência humanitária a Mianmar é permitida, mas deve ser canalizada através de agências não controladas pelos militares birmaneses.
O Presidente dos EUA pode renunciar a essas restrições em casos específicos, como para a entrega de ajuda humanitária ou se for do interesse nacional dos EUA.
Essas políticas expirarão quando os militares birmaneses libertarem os prisioneiros políticos, um governo democraticamente eleito for estabelecido e as instituições governamentais estiverem sob controle civil, ou após 10 anos.
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