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Transmissão Eletrônica de Leis de DC ao Congresso

Este projeto de lei simplifica a forma como o Distrito de Columbia envia seus atos legais ao Congresso dos EUA. Em vez de métodos tradicionais, eles agora podem fazê-lo eletronicamente. Os cidadãos podem se beneficiar indiretamente de processos administrativos simplificados, o que pode levar a um fluxo de informações mais rápido e a uma operação mais eficiente do governo local.
Pontos-chave
O Presidente do Conselho do Distrito de Columbia pode transmitir atos legais ao Congresso de forma eletrônica.
Esta alteração aplica-se tanto a atos legais regulares quanto a emendas à carta do Distrito de Columbia.
Simplifica o processo de transmissão de documentos entre as autoridades locais e federais.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_6368
Patrocinador: Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large]
Data de início: 2022-01-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the District of Columbia Home Rule Act to permit the Chairman of the Council of the District of Columbia to transmit Acts of the District of Columbia to Congress in electronic form.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6368.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-01-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente do Conselho do Distrito de Columbia pode transmitir atos legais ao Congresso de forma eletrônica.
  • Esta alteração aplica-se tanto a atos legais regulares quanto a emendas à carta do Distrito de Columbia.
  • Simplifica o processo de transmissão de documentos entre as autoridades locais e federais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Governo Local Informatização Tribunais e Leis