Controle Estadual sobre o Assentamento de Imigrantes Indocumentados
Novas regras exigem que os governadores estaduais e as autoridades locais aprovem o assentamento de indivíduos sem status legal. Isso significa que os governos estaduais e locais terão mais voz sobre se e onde tais indivíduos podem ser transportados ou alojados, potencialmente impactando os recursos e políticas locais.
Pontos-chave
As autoridades federais devem notificar os governadores estaduais e os funcionários locais antes de transportar ou assentar indivíduos sem status legal.
Fundos federais não podem ser usados para transportar ou assentar indivíduos sem status legal em um estado sem a aprovação do governador.
Fundos federais não podem ser usados para transportar ou assentar indivíduos sem status legal em uma localidade que tenha leis locais que proíbam tais ações.
As regras não se aplicam ao transporte ou detenção de indivíduos sem status legal para fins de aplicação da lei civil ou criminal.
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