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Controle Estadual sobre o Assentamento de Imigrantes Indocumentados

Novas regras exigem que os governadores estaduais e as autoridades locais aprovem o assentamento de indivíduos sem status legal. Isso significa que os governos estaduais e locais terão mais voz sobre se e onde tais indivíduos podem ser transportados ou alojados, potencialmente impactando os recursos e políticas locais.
Pontos-chave
As autoridades federais devem notificar os governadores estaduais e os funcionários locais antes de transportar ou assentar indivíduos sem status legal.
Fundos federais não podem ser usados para transportar ou assentar indivíduos sem status legal em um estado sem a aprovação do governador.
Fundos federais não podem ser usados para transportar ou assentar indivíduos sem status legal em uma localidade que tenha leis locais que proíbam tais ações.
As regras não se aplicam ao transporte ou detenção de indivíduos sem status legal para fins de aplicação da lei civil ou criminal.
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Número de impressão: 117_HR_6378
Patrocinador: Rep. Brooks, Mo [R-AL-5]
Data de início: 2022-01-12
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Local Control Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6378.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-01-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As autoridades federais devem notificar os governadores estaduais e os funcionários locais antes de transportar ou assentar indivíduos sem status legal.
  • Fundos federais não podem ser usados para transportar ou assentar indivíduos sem status legal em um estado sem a aprovação do governador.
  • Fundos federais não podem ser usados para transportar ou assentar indivíduos sem status legal em uma localidade que tenha leis locais que proíbam tais ações.
  • As regras não se aplicam ao transporte ou detenção de indivíduos sem status legal para fins de aplicação da lei civil ou criminal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Brooks, Mo [R-AL-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Migração Governo Local Tribunais e Leis