Alívio fiscal para sobreviventes de tráfico humano: compensação sem impostos.
Esta lei isenta de imposto de renda federal as restituições e danos civis recebidos por sobreviventes de tráfico humano. Isso significa que o dinheiro concedido como compensação por danos sofridos não será reduzido por impostos, aumentando o apoio real às vítimas.
Pontos-chave
Restituições e danos civis para sobreviventes de tráfico humano não serão tributados.
A alteração aplica-se tanto a danos civis quanto aos ordenados em casos criminais.
A lei visa garantir que o valor total da compensação chegue às vítimas.
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