Gestão da Dívida Pública: Novas Regras para Suspensão do Limite da Dívida
Esta lei introduz novas regras para a suspensão do limite da dívida pública para prevenir crises de dívida. Altera a forma como o Congresso e o Presidente podem agir sobre o limite da dívida, permitindo a suspensão automática após a adoção de um orçamento que cumpra critérios específicos de redução da dívida. Isso proporciona aos cidadãos maior previsibilidade na gestão financeira do governo.
Pontos-chave
Suspensão Automática do Limite da Dívida: O limite da dívida será automaticamente suspenso por um ano fiscal se o Congresso aprovar um orçamento que projete uma redução na relação dívida-PIB de pelo menos 5 pontos percentuais em 10 anos.
Papel do Presidente na Suspensão do Limite da Dívida: Se o Congresso não aprovar tal orçamento, o Presidente pode suspender o limite da dívida, mas o Congresso tem o poder de desaprovar essa decisão em 30 dias.
Proposta de Redução da Dívida: Ao suspender o limite da dívida, o Presidente deve apresentar uma proposta de redução da dívida que o Congresso é obrigado a considerar.
Restrições de Gastos: Durante uma suspensão do limite da dívida, o governo só pode contrair obrigações necessárias para financiar compromissos existentes, sem criar reservas de caixa excessivas.
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