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Prevenção de roubo de catalisadores: novas regras e penalidades.

Esta lei visa desencorajar o roubo de catalisadores, introduzindo novos requisitos para fabricantes de veículos, programas de marcação de peças e penalidades mais rigorosas para ladrões e recetadores. Os cidadãos podem beneficiar da marcação gratuita de catalisadores, aumentando a segurança do veículo e dificultando a venda de peças roubadas.
Pontos-chave
Veículos novos terão catalisadores marcados com o número VIN, facilitando a identificação em caso de roubo.
Será estabelecido um programa de subsídios para a marcação gratuita de catalisadores em veículos existentes, disponível em oficinas e concessionárias.
Empresas de reciclagem e reparação de veículos deverão manter registos detalhados de indivíduos que lhes vendam peças contendo metais preciosos.
A venda de catalisadores danificados ou sem marcação será ilegal.
São introduzidas penalidades mais rigorosas (até 5 anos de prisão) e multas por roubar, comprar e traficar catalisadores roubados.
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Número de impressão: 117_HR_6394
Patrocinador: Rep. Baird, James R. [R-IN-4]
Data de início: 2022-01-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PART Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6394.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-01-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Veículos novos terão catalisadores marcados com o número VIN, facilitando a identificação em caso de roubo.
  • Será estabelecido um programa de subsídios para a marcação gratuita de catalisadores em veículos existentes, disponível em oficinas e concessionárias.
  • Empresas de reciclagem e reparação de veículos deverão manter registos detalhados de indivíduos que lhes vendam peças contendo metais preciosos.
  • A venda de catalisadores danificados ou sem marcação será ilegal.
  • São introduzidas penalidades mais rigorosas (até 5 anos de prisão) e multas por roubar, comprar e traficar catalisadores roubados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Baird, James R. [R-IN-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Tribunais e Leis Transportes Segurança