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Termos de Serviço Online Mais Fáceis: Resumos Claros e Controle de Dados

Esta lei visa simplificar os complexos termos de serviço online para os cidadãos. As empresas serão obrigadas a fornecer resumos curtos e fáceis de entender, divulgar as práticas de coleta de dados e facilitar a exclusão de dados. Isso capacita os cidadãos com melhor controle sobre seus dados e direitos online.
Pontos-chave
Empresas online devem criar resumos curtos e fáceis de entender de seus termos de serviço.
Os resumos incluirão informações sobre dados sensíveis coletados e o tempo necessário para ler os termos completos.
As empresas devem mostrar como os dados são compartilhados com outras entidades e fornecer um histórico de alterações nos termos.
Os usuários receberão instruções claras sobre como excluir seus dados ou interromper seu uso.
Os resumos incluirão informações sobre violações de dados dos últimos três anos.
Os Procuradores-Gerais Estaduais podem processar empresas por violações em nome dos residentes.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_6407
Patrocinador: Rep. Trahan, Lori [D-MA-3]
Data de início: 2022-01-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

TLDR Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6407.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-01-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas online devem criar resumos curtos e fáceis de entender de seus termos de serviço.
  • Os resumos incluirão informações sobre dados sensíveis coletados e o tempo necessário para ler os termos completos.
  • As empresas devem mostrar como os dados são compartilhados com outras entidades e fornecer um histórico de alterações nos termos.
  • Os usuários receberão instruções claras sobre como excluir seus dados ou interromper seu uso.
  • Os resumos incluirão informações sobre violações de dados dos últimos três anos.
  • Os Procuradores-Gerais Estaduais podem processar empresas por violações em nome dos residentes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Trahan, Lori [D-MA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Consumer Protection and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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