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Eliminação do Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor

Este projeto de lei visa abolir completamente o Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor (CFPB). Isso significa que os regulamentos de proteção ao consumidor em questões financeiras, anteriormente aplicados por esta agência, deixariam de estar em vigor. Como resultado, os cidadãos podem perder o apoio e as ferramentas existentes para resolver disputas com instituições financeiras.
Pontos-chave
Abolição do Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor (CFPB).
Restabelecimento das leis anteriores a 2010, o que pode enfraquecer a proteção do consumidor no setor financeiro.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_6409
Patrocinador: Rep. Donalds, Byron [R-FL-19]
Data de início: 2022-01-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Repeal CFPB Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6409.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-01-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Abolição do Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor (CFPB).
  • Restabelecimento das leis anteriores a 2010, o que pode enfraquecer a proteção do consumidor no setor financeiro.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Donalds, Byron [R-FL-19].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis