Lei da Linha Direta de Informação ao Eleitor: Acesso Facilitado a Informação e Ajuda
Esta lei visa facilitar o acesso dos cidadãos à informação sobre votação e a denúncia de problemas. Estabelece uma linha direta nacional e sistemas de apoio estaduais para auxiliar no registo de eleitores, localização de locais de votação e obtenção de boletins de voto em ausência. O objetivo é garantir que todos, incluindo pessoas com deficiência e barreiras linguísticas, possam exercer facilmente os seus direitos de voto.
Pontos-chave
Criação de uma linha telefónica gratuita de informação ao eleitor em todo os Estados Unidos, acessível em várias línguas e para pessoas com deficiência.
Estabelecimento de sistemas de resposta estaduais para fornecer assistência imediata no registo de eleitores, localização de locais de votação e obtenção de boletins de voto em ausência.
Capacidade de denunciar casos de intimidação ou supressão de eleitores diretamente ao Procurador-Geral, visando proteger os direitos de voto.
Formação de uma força-tarefa especial para monitorizar o funcionamento da linha direta e recomendar melhorias nos sistemas de votação.
Estado:
Expirado
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