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Alteração das regras orçamentais para poupanças em saúde preventiva

Este projeto de lei altera a Lei de Orçamento do Congresso de 1974 no que diz respeito à contabilização de poupanças em saúde preventiva. Exige que o Diretor determine, mediante solicitação de comités específicos, se uma medida proposta resulta em reduções de despesas orçamentais em anos futuros através de serviços de saúde preventiva. Se forem determinadas poupanças substanciais, devem ser incluídas descrições e estimativas dessas reduções nas projeções orçamentais.
Pontos-chave
Permite a determinação de reduções de despesas orçamentais em anos futuros (definidos como dois períodos consecutivos de 10 anos).
Torna obrigatória a inclusão de descrições e estimativas de poupanças substanciais nas projeções preparadas pelo Diretor.
Define saúde preventiva como ações demonstradas por evidências credíveis para proteger a saúde e prevenir doenças.
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Número de impressão: 117_HR_6423
Patrocinador: Rep. Burgess, Michael C. [R-TX-26]
Data de início: 2022-01-19
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Congressional Budget Act of 1974 respecting the scoring of preventive health savings.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6423.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-01-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite a determinação de reduções de despesas orçamentais em anos futuros (definidos como dois períodos consecutivos de 10 anos).
  • Torna obrigatória a inclusão de descrições e estimativas de poupanças substanciais nas projeções preparadas pelo Diretor.
  • Define saúde preventiva como ações demonstradas por evidências credíveis para proteger a saúde e prevenir doenças.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Burgess, Michael C. [R-TX-26].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Budget.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Saúde Economia Investimentos Públicos