Lei de Ensino Superior: Reembolso, Refinanciamento e Perdão de Empréstimos Estudantis

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-01-19.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/117/bills/hr6424/BILLS-117hr6424ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. DeFazio, Peter A. [D-OR-4].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta Lei visa melhorar o acesso ao ensino superior e reduzir a dívida estudantil. Introduz alterações às regras de reembolso de empréstimos, permite o refinanciamento e expande os programas de perdão de empréstimos, incluindo para funcionários públicos e professores adjuntos. Estas mudanças são projetadas para ajudar os cidadãos a gerir as suas obrigações financeiras relacionadas com a educação.

Pontos-chave

Permite a quitação de empréstimos estudantis em processos de falência, removendo exceções específicas no código de falências.

Estabelece um programa para refinanciar empréstimos estudantis federais e privados para permitir que os mutuários obtenham taxas de juros do ano letivo de 2016-2017.

Expande a definição de emprego qualificado para o programa de Perdão de Empréstimos de Serviço Público (PSLF) e inclui professores adjuntos nos programas de perdão.

Introduz procedimentos para recertificação automática de rendimentos e inscrição automática em planos de reembolso baseados no rendimento para mutuários inadimplentes.

article Texto oficial account_balance Página do processo

Expirado

Sondagem Cidadã

Sem votos

Informações Adicionais

Número de impressão: 117_HR_6424

Patrocinador: Rep. DeFazio, Peter A. [D-OR-4]

Data de início: 2022-01-19

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6424.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-01-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Permite a quitação de empréstimos estudantis em processos de falência, removendo exceções específicas no código de falências.
Estabelece um programa para refinanciar empréstimos estudantis federais e privados para permitir que os mutuários obtenham taxas de juros do ano letivo de 2016-2017.
Expande a definição de emprego qualificado para o programa de Perdão de Empréstimos de Serviço Público (PSLF) e inclui professores adjuntos nos programas de perdão.
Introduz procedimentos para recertificação automática de rendimentos e inscrição automática em planos de reembolso baseados no rendimento para mutuários inadimplentes.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. DeFazio, Peter A. [D-OR-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Antitrust, Commercial, and Administrative Law.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

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