Lei de Ensino Superior: Reembolso, Refinanciamento e Perdão de Empréstimos Estudantis
Esta Lei visa melhorar o acesso ao ensino superior e reduzir a dívida estudantil. Introduz alterações às regras de reembolso de empréstimos, permite o refinanciamento e expande os programas de perdão de empréstimos, incluindo para funcionários públicos e professores adjuntos. Estas mudanças são projetadas para ajudar os cidadãos a gerir as suas obrigações financeiras relacionadas com a educação.
Pontos-chave
Permite a quitação de empréstimos estudantis em processos de falência, removendo exceções específicas no código de falências.
Estabelece um programa para refinanciar empréstimos estudantis federais e privados para permitir que os mutuários obtenham taxas de juros do ano letivo de 2016-2017.
Expande a definição de emprego qualificado para o programa de Perdão de Empréstimos de Serviço Público (PSLF) e inclui professores adjuntos nos programas de perdão.
Introduz procedimentos para recertificação automática de rendimentos e inscrição automática em planos de reembolso baseados no rendimento para mutuários inadimplentes.
Estado:
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