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Restrição de fundos para estados que emitem carteiras de motorista a imigrantes ilegais

Esta lei visa restringir os fundos federais para estados que emitem carteiras de motorista a indivíduos sem prova de cidadania dos EUA ou presença legal. Tais estados podem perder o acesso a importantes subsídios para programas de justiça, potencialmente impactando as iniciativas locais de segurança pública. Além disso, a lei exige que os estados compartilhem informações sobre o status de imigração com o governo federal.
Pontos-chave
Estados que emitem carteiras de motorista para indivíduos sem status legal nos EUA perderão fundos federais para programas de justiça.
Estados que proíbem o compartilhamento de informações de fiscalização de imigração com o governo federal também perderão esses fundos.
A perda de fundos pode impactar o financiamento de programas locais de prevenção ao crime e segurança pública.
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Número de impressão: 117_HR_643
Patrocinador: Rep. Buck, Ken [R-CO-4]
Data de início: 2021-02-01
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop Greenlighting Driver Licenses for Illegal Immigrants Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_643.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estados que emitem carteiras de motorista para indivíduos sem status legal nos EUA perderão fundos federais para programas de justiça.
  • Estados que proíbem o compartilhamento de informações de fiscalização de imigração com o governo federal também perderão esses fundos.
  • A perda de fundos pode impactar o financiamento de programas locais de prevenção ao crime e segurança pública.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Buck, Ken [R-CO-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis Investimentos Públicos