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Apoio a pequenas empresas: novas regras de relatórios e financiamento

Esta Lei modifica o funcionamento dos Centros de Desenvolvimento de Pequenas Empresas, aumentando a transparência através de relatórios obrigatórios. Visa facilitar o acesso das pequenas empresas a apoio e formação, e permite que os centros promovam melhor os seus serviços. As alterações foram concebidas para agilizar a ajuda aos empresários e otimizar a utilização dos fundos públicos.
Pontos-chave
Os Centros de Desenvolvimento de Pequenas Empresas terão de reportar anualmente as suas atividades, incluindo o número de indivíduos formados, empregos criados e capital garantido, aumentando a transparência do seu trabalho.
Os centros podem agora usar até 10% do seu orçamento para marketing e publicidade para alcançar mais pequenas empresas e empresários que necessitam de apoio.
Novas regras de recolha de dados são introduzidas, incluindo um grupo de trabalho para desenvolver as melhores práticas para a recolha de informações, visando melhorar a qualidade e utilidade dos dados sobre as empresas apoiadas.
A proteção de dados pessoais para indivíduos que recebem assistência é reforçada, expandindo o âmbito das informações que não podem ser divulgadas sem consentimento.
O financiamento anual máximo para os Centros de Desenvolvimento de Pequenas Empresas é aumentado para 175 milhões de dólares para os anos fiscais de 2022-2025, garantindo estabilidade e crescimento para os programas de apoio.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 117_HR_6445
Patrocinador: Rep. Golden, Jared F. [D-ME-2]
Data de início: 2022-01-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Small Business Development Centers Improvement Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6445.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-01-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os Centros de Desenvolvimento de Pequenas Empresas terão de reportar anualmente as suas atividades, incluindo o número de indivíduos formados, empregos criados e capital garantido, aumentando a transparência do seu trabalho.
  • Os centros podem agora usar até 10% do seu orçamento para marketing e publicidade para alcançar mais pequenas empresas e empresários que necessitam de apoio.
  • Novas regras de recolha de dados são introduzidas, incluindo um grupo de trabalho para desenvolver as melhores práticas para a recolha de informações, visando melhorar a qualidade e utilidade dos dados sobre as empresas apoiadas.
  • A proteção de dados pessoais para indivíduos que recebem assistência é reforçada, expandindo o âmbito das informações que não podem ser divulgadas sem consentimento.
  • O financiamento anual máximo para os Centros de Desenvolvimento de Pequenas Empresas é aumentado para 175 milhões de dólares para os anos fiscais de 2022-2025, garantindo estabilidade e crescimento para os programas de apoio.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Golden, Jared F. [D-ME-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill Agreed to by voice vote. (text: CR H4463-4464)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

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Economia