Apoio a pequenas empresas: novas regras de relatórios e financiamento
Esta Lei modifica o funcionamento dos Centros de Desenvolvimento de Pequenas Empresas, aumentando a transparência através de relatórios obrigatórios. Visa facilitar o acesso das pequenas empresas a apoio e formação, e permite que os centros promovam melhor os seus serviços. As alterações foram concebidas para agilizar a ajuda aos empresários e otimizar a utilização dos fundos públicos.
Pontos-chave
Os Centros de Desenvolvimento de Pequenas Empresas terão de reportar anualmente as suas atividades, incluindo o número de indivíduos formados, empregos criados e capital garantido, aumentando a transparência do seu trabalho.
Os centros podem agora usar até 10% do seu orçamento para marketing e publicidade para alcançar mais pequenas empresas e empresários que necessitam de apoio.
Novas regras de recolha de dados são introduzidas, incluindo um grupo de trabalho para desenvolver as melhores práticas para a recolha de informações, visando melhorar a qualidade e utilidade dos dados sobre as empresas apoiadas.
A proteção de dados pessoais para indivíduos que recebem assistência é reforçada, expandindo o âmbito das informações que não podem ser divulgadas sem consentimento.
O financiamento anual máximo para os Centros de Desenvolvimento de Pequenas Empresas é aumentado para 175 milhões de dólares para os anos fiscais de 2022-2025, garantindo estabilidade e crescimento para os programas de apoio.
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