Proibição do aborto seletivo por sexo: Novas regras e penalidades
Esta nova lei proíbe abortos realizados unicamente com base no sexo do feto. Indivíduos que realizem ou coajam tais procedimentos podem enfrentar multas ou prisão. A lei visa combater a discriminação de gênero e proteger os direitos das mulheres.
Pontos-chave
Proíbe o aborto se a única razão for o sexo da criança.
Multas e prisão para quem realizar ou coagir abortos seletivos por sexo.
Permite que mulheres e familiares busquem reparações civis por violações.
Exige que profissionais de saúde relatem violações suspeitas.
Mulheres que se submetem a tal aborto não serão processadas.
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