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Restrições no uso de poupanças de saúde para abortos

Este projeto de lei altera as regras para o uso de fundos de Contas de Poupança de Saúde (HSAs), Contas Archer MSA, Acordos de Despesas Flexíveis de Saúde (FSAs) e Acordos de Reembolso de Saúde (HRAs). Uma vez promulgados, esses fundos geralmente não poderão ser usados para cobrir custos de aborto, exceto em casos de estupro, incesto ou quando a vida da mulher estiver em perigo. Essas mudanças podem afetar como os cidadãos planejam suas despesas médicas.
Pontos-chave
A maioria dos custos de aborto não será considerada despesa médica qualificada para Contas de Poupança de Saúde (HSAs) e planos semelhantes.
As exceções incluem abortos resultantes de estupro, incesto ou quando a vida da mulher está em risco.
As alterações serão aplicadas a despesas incorridas em anos fiscais que começam após 31 de dezembro de 2022.
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Número de impressão: 117_HR_6471
Patrocinador: Rep. Mooney, Alexander X. [R-WV-2]
Data de início: 2022-01-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Life in Health Savings Accounts Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6471.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-01-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A maioria dos custos de aborto não será considerada despesa médica qualificada para Contas de Poupança de Saúde (HSAs) e planos semelhantes.
  • As exceções incluem abortos resultantes de estupro, incesto ou quando a vida da mulher está em risco.
  • As alterações serão aplicadas a despesas incorridas em anos fiscais que começam após 31 de dezembro de 2022.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mooney, Alexander X. [R-WV-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Impostos