Restrições no uso de poupanças de saúde para abortos
Este projeto de lei altera as regras para o uso de fundos de Contas de Poupança de Saúde (HSAs), Contas Archer MSA, Acordos de Despesas Flexíveis de Saúde (FSAs) e Acordos de Reembolso de Saúde (HRAs). Uma vez promulgados, esses fundos geralmente não poderão ser usados para cobrir custos de aborto, exceto em casos de estupro, incesto ou quando a vida da mulher estiver em perigo. Essas mudanças podem afetar como os cidadãos planejam suas despesas médicas.
Pontos-chave
A maioria dos custos de aborto não será considerada despesa médica qualificada para Contas de Poupança de Saúde (HSAs) e planos semelhantes.
As exceções incluem abortos resultantes de estupro, incesto ou quando a vida da mulher está em risco.
As alterações serão aplicadas a despesas incorridas em anos fiscais que começam após 31 de dezembro de 2022.
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