Videoconferência em Tribunal: Modernização de Processos Criminais para Eficiência
Esta lei permite que os tribunais federais utilizem permanentemente videoconferências ou teleconferências para certos processos criminais, como audiências de detenção e primeiras comparências. O objetivo é tornar os processos judiciais mais eficientes e acessíveis, especialmente quando a presença física é difícil. É crucial que esta opção exija o consentimento do arguido e não infrinja o seu direito a um advogado.
Pontos-chave
Os tribunais federais podem agora usar permanentemente a videoconferência para processos criminais específicos, visando maior eficiência.
O consentimento do arguido é necessário para a videoconferência, e ele deve ter acesso privado ao seu advogado.
Isto aplica-se a vários processos, incluindo audiências de detenção e casos de menores, mas exclui audiências de transferência contestadas e julgamentos de delinquência juvenil.
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