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Lei de Consentimento Informado por Ultrassom: Ultrassom Obrigatório Antes do Aborto

Este projeto de lei exige um ultrassom e sua revisão por uma mulher antes que ela dê consentimento informado para um aborto. O objetivo é garantir informações abrangentes sobre a gravidez antes que uma decisão final seja tomada. As mulheres mantêm o direito de recusar a visualização das imagens do ultrassom sem penalidade.
Pontos-chave
Um ultrassom deve ser realizado, descrito e exibido a uma mulher antes de um aborto.
As mulheres devem ter a oportunidade de ver as imagens do ultrassom e receber explicações antes de consentir.
As mulheres podem recusar-se a olhar para as imagens do ultrassom exibidas sem penalidade.
Exceções são feitas para emergências médicas onde a vida da mãe está em risco.
O não cumprimento pode levar a penalidades financeiras significativas para os provedores de aborto.
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Informações Adicionais
Ultrasound Informed Consent Act
Número de impressão: HR 648
Patrocinador: Rep. Duncan, Jeff [R-SC-3]
Data de início: 2021-02-01