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Camp Lejeune: Novos direitos de compensação por água contaminada

Esta lei permite que indivíduos prejudicados por água contaminada em Camp Lejeune entre 1953 e 1987 busquem compensação judicial. Oferece uma oportunidade de justiça e apoio financeiro para veteranos e suas famílias que sofreram doenças relacionadas a essa exposição.
Pontos-chave
Capacidade de processar o governo dos EUA em tribunal federal por danos à saúde causados por água contaminada em Camp Lejeune.
Aplica-se a indivíduos que residiram ou trabalharam em Camp Lejeune por pelo menos 30 dias entre 1º de agosto de 1953 e 31 de dezembro de 1987.
As compensações serão compensadas por quaisquer benefícios de saúde ou invalidez já recebidos relacionados à exposição.
As reivindicações devem ser apresentadas dentro de 2 anos após a promulgação da lei ou 180 dias após a negação da reivindicação por uma agência federal.
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Número de impressão: 117_HR_6482
Patrocinador: Rep. Cartwright, Matt [D-PA-8]
Data de início: 2022-01-25
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Camp Lejeune Justice Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6482.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-01-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Capacidade de processar o governo dos EUA em tribunal federal por danos à saúde causados por água contaminada em Camp Lejeune.
  • Aplica-se a indivíduos que residiram ou trabalharam em Camp Lejeune por pelo menos 30 dias entre 1º de agosto de 1953 e 31 de dezembro de 1987.
  • As compensações serão compensadas por quaisquer benefícios de saúde ou invalidez já recebidos relacionados à exposição.
  • As reivindicações devem ser apresentadas dentro de 2 anos após a promulgação da lei ou 180 dias após a negação da reivindicação por uma agência federal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cartwright, Matt [D-PA-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde Benefícios