Proibição de pagamentos a entidades detidas por gestores de comités políticos
Novas regras visam prevenir a corrupção no financiamento de campanhas políticas. Proíbem os comités políticos de pagar dinheiro a empresas detidas ou controladas por indivíduos que gerem esses comités ou os seus familiares diretos. Isto destina-se a aumentar a transparência nas despesas e a proteger os fundos designados para fins políticos de uso indevido.
Pontos-chave
Os comités políticos não podem pagar a entidades detidas pelos seus executivos, angariadores de fundos ou seus familiares diretos.
A proibição também se aplica ao emprego de indivíduos que violaram estas regras.
As exceções incluem comités de candidatos, partidos políticos, fundos de corporações/organizações laborais e situações em que a maioria dos fundos é usada para despesas não administrativas, não de angariação de fundos e não salariais.
As disposições entram em vigor 90 dias após a sua promulgação.
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