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Proibição de fundos federais para registros de acomodações religiosas COVID-19

Esta lei proíbe o uso de fundos federais para estabelecer ou manter qualquer sistema de registro sobre acomodações religiosas para os requisitos de vacinação contra a COVID-19. Isso significa que o governo federal não poderá coletar informações sobre indivíduos que obtiveram tais acomodações, visando proteger sua privacidade e liberdade religiosa.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais para criar registros de acomodações religiosas para mandatos de vacinação COVID-19.
Protege a privacidade de indivíduos que buscam isenções religiosas dos requisitos de vacinação.
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Número de impressão: 117_HR_6502
Patrocinador: Rep. Norman, Ralph [R-SC-5]
Data de início: 2022-01-25
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Religious Freedom Over Mandates Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6502.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-01-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de fundos federais para criar registros de acomodações religiosas para mandatos de vacinação COVID-19.
  • Protege a privacidade de indivíduos que buscam isenções religiosas dos requisitos de vacinação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Norman, Ralph [R-SC-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis