Registo de Ancestralidade CHamoru e Apoio Empresarial para Guam e Marianas do Norte
Esta lei estabelece um registo oficial para indivíduos de ascendência CHamoru em Guam, simplificando a verificação da sua herança. Também cria novas oportunidades para organizações e pequenas empresas detidas por nativos CHamoru e das Marianas do Norte para obterem mais facilmente contratos governamentais, o que pode impulsionar as economias locais e o desenvolvimento comunitário.
Pontos-chave
Será estabelecido um registo oficial de ancestralidade CHamoru em Guam para indivíduos que possam documentar que os seus antepassados residiam em Guam antes de 1 de agosto de 1950.
Empresas detidas por organizações nativas CHamoru e das Marianas do Norte terão acesso preferencial a programas de apoio a pequenas empresas, incluindo contratos governamentais.
O Tribunal Superior de Guam terá jurisdição sobre assuntos relacionados com o Programa de Registo CHamoru, garantindo transparência e conformidade legal.
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