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Registo de Ancestralidade CHamoru e Apoio Empresarial para Guam e Marianas do Norte

Esta lei estabelece um registo oficial para indivíduos de ascendência CHamoru em Guam, simplificando a verificação da sua herança. Também cria novas oportunidades para organizações e pequenas empresas detidas por nativos CHamoru e das Marianas do Norte para obterem mais facilmente contratos governamentais, o que pode impulsionar as economias locais e o desenvolvimento comunitário.
Pontos-chave
Será estabelecido um registo oficial de ancestralidade CHamoru em Guam para indivíduos que possam documentar que os seus antepassados residiam em Guam antes de 1 de agosto de 1950.
Empresas detidas por organizações nativas CHamoru e das Marianas do Norte terão acesso preferencial a programas de apoio a pequenas empresas, incluindo contratos governamentais.
O Tribunal Superior de Guam terá jurisdição sobre assuntos relacionados com o Programa de Registo CHamoru, garantindo transparência e conformidade legal.
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Número de impressão: 117_HR_6504
Patrocinador: Del. San Nicolas, Michael F. Q. [D-GU-At Large]
Data de início: 2022-01-25
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Native Pacific Islanders of America Equity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6504.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-01-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Será estabelecido um registo oficial de ancestralidade CHamoru em Guam para indivíduos que possam documentar que os seus antepassados residiam em Guam antes de 1 de agosto de 1950.
  • Empresas detidas por organizações nativas CHamoru e das Marianas do Norte terão acesso preferencial a programas de apoio a pequenas empresas, incluindo contratos governamentais.
  • O Tribunal Superior de Guam terá jurisdição sobre assuntos relacionados com o Programa de Registo CHamoru, garantindo transparência e conformidade legal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. San Nicolas, Michael F. Q. [D-GU-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia Governo Local