Crédito Fiscal para Crianças para Mães Grávidas e Nascituros
Este projeto de lei permite que mulheres grávidas solicitem um crédito fiscal para seus filhos não nascidos. Isso significa que os pais podem receber apoio financeiro mais cedo, mesmo antes do nascimento da criança, e também em casos de aborto espontâneo ou natimorto, sob condições específicas. O projeto de lei também introduz a possibilidade de obter um certificado oficial de aborto espontâneo ou natimorto.
Pontos-chave
O crédito fiscal para crianças pode ser solicitado no ano anterior ao nascimento se a criança nascer viva e tiver um número de segurança social.
Crédito também disponível para aborto espontâneo ou natimorto, mediante obtenção de um certificado específico.
Introduz um certificado oficial de aborto espontâneo ou natimorto, incluindo um número de identificação único e informações dos pais.
Define "nascituro" como um indivíduo da espécie homo sapiens desde o início do desenvolvimento biológico, incluindo a fertilização.
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