Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 651.
Proteção de Dados de Saúde em Pandemias: Sua Privacidade e Direitos.
Esta lei visa proteger os seus dados de saúde relacionados com a pandemia de COVID-19. Define quem e como pode recolher, usar e divulgar esses dados, dando-lhe mais controlo sobre eles. A lei também introduz penalidades por uso indevido dessas informações e salvaguarda o seu direito de voto.
Pontos-chave
Os seus dados de saúde relacionados com a COVID-19 (por exemplo, resultados de testes, localização) só podem ser recolhidos, usados e divulgados com o seu consentimento explícito, a menos que seja necessário para proteger contra fraudes ou ameaças de segurança.
Tem o direito de revogar o consentimento para o processamento de dados, e as empresas devem então eliminá-los no prazo de 30 dias.
As empresas não podem usar os seus dados de saúde para publicidade, vendas, emprego, seguros ou habitação de forma discriminatória.
Organizações que recolhem dados de pelo menos 100.000 indivíduos devem publicar relatórios regularmente sobre quais dados recolhem e a quem os divulgam.
Os seus dados de saúde devem ser destruídos ou tornados não rastreáveis após o fim da emergência de saúde pública.
A lei proíbe o uso de dados de saúde para restringir o seu direito de voto.
A Federal Trade Commission (FTC) fará cumprir estas regras, e você pode apresentar uma queixa se os seus direitos forem violados. Você também pode processar uma empresa por violações.
Estado:
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