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Lei de Revogação do Obamacare: Fim da Proteção ao Paciente e Cuidados Acessíveis

Este projeto de lei visa revogar totalmente a Lei de Proteção ao Paciente e Cuidados Acessíveis (conhecida como Obamacare) e a Lei de Reconciliação de Cuidados de Saúde e Educação. Isso significa que, a partir de 1º de outubro de 2022, as disposições introduzidas por essas leis deixarão de estar em vigor, e as regulamentações anteriores serão restauradas. Isso pode alterar significativamente o acesso ao seguro de saúde e seus custos para muitos cidadãos.
Pontos-chave
A partir de 1º de outubro de 2022, a lei Obamacare será totalmente revogada.
Todas as disposições alteradas ou revogadas pelo Obamacare serão restauradas ao seu estado anterior à sua promulgação.
Isso pode impactar a disponibilidade e os termos do seguro de saúde para milhões de americanos.
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Informações Adicionais
Responsible Path to Full Obamacare Repeal Act
Número de impressão: HR 6515
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2022-01-28