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Apoio a Veteranos: Fim das Deduções em Compensações e Pagamentos de Separação

Esta lei visa garantir que os veteranos que recebem compensação por invalidez não tenham seus benefícios reduzidos devido a pagamentos de separação anteriores. Além disso, introduz limitações e regras para deduções de pensões militares para proteger os veteranos de dificuldades financeiras indevidas.
Pontos-chave
Veteranos com compensação por invalidez não terão seus benefícios reduzidos devido a pagamentos de separação militar anteriores.
As deduções das pensões militares serão limitadas a 25% do valor mensal, a menos que o veterano solicite um reembolso mais rápido.
É introduzido um período de espera de 90 dias antes do início das deduções das pensões, com requisitos claros de notificação para os veteranos.
O Secretário de Defesa pode renunciar às deduções se estas causarem dificuldades financeiras ao veterano.
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Número de impressão: 117_HR_6543
Patrocinador: Rep. Gallego, Ruben [D-AZ-7]
Data de início: 2022-02-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Restore Veterans’ Compensation Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6543.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Veteranos com compensação por invalidez não terão seus benefícios reduzidos devido a pagamentos de separação militar anteriores.
  • As deduções das pensões militares serão limitadas a 25% do valor mensal, a menos que o veterano solicite um reembolso mais rápido.
  • É introduzido um período de espera de 90 dias antes do início das deduções das pensões, com requisitos claros de notificação para os veteranos.
  • O Secretário de Defesa pode renunciar às deduções se estas causarem dificuldades financeiras ao veterano.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gallego, Ruben [D-AZ-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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