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Proteção de Franquias: Direito de Processar por Violações das Regras de Franquia.

Este projeto de lei concede a indivíduos prejudicados por práticas de franquia injustas o direito de processar empresas. Isso significa que, se uma empresa de franquia violar as regras da Comissão Federal de Comércio, as pessoas afetadas podem buscar compensação, incluindo honorários advocatícios e rescisão de contrato. Aumenta a proteção para aqueles que celebram acordos de franquia.
Pontos-chave
Capacidade de processar empresas de franquia por violar as regras da Comissão Federal de Comércio.
Direito de recuperar danos reais, honorários advocatícios e rescindir contratos.
Os casos podem ser ouvidos tanto em tribunais federais quanto estaduais.
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Número de impressão: 117_HR_6551
Patrocinador: Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9]
Data de início: 2022-02-01
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide a private right of action for persons harmed by violations of the Franchise Rule of the Federal Trade Commission, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6551.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Capacidade de processar empresas de franquia por violar as regras da Comissão Federal de Comércio.
  • Direito de recuperar danos reais, honorários advocatícios e rescindir contratos.
  • Os casos podem ser ouvidos tanto em tribunais federais quanto estaduais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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