Lei de Responsabilidade do Proprietário: Proteção de Inquilinos com Vouchers de Habitação
Esta lei visa proteger inquilinos que usam vouchers de habitação, proibindo a discriminação baseada no seu uso. Introduz penalidades para proprietários que degradam intencionalmente propriedades para desqualificá-las de programas federais. A lei também melhora os recursos de resolução de queixas, oferece incentivos fiscais para propriedades bem mantidas e apoia programas de prevenção de assédio a inquilinos.
Pontos-chave
Proíbe a discriminação contra inquilinos que utilizam vouchers de habitação (Seção 8).
Impõe penalidades financeiras a proprietários que intencionalmente tornam unidades inabitáveis para evitar programas federais de habitação, com compensação para inquilinos afetados.
Fortalece a Linha de Reclamações de Habitação Multifamiliar e estabelece um programa de resolução de queixas, com divulgação pública das informações das queixas.
Oferece um incentivo de crédito fiscal para proprietários que mantêm unidades de habitação multifamiliar alugadas a usuários de vouchers.
Exige a exibição pública dos direitos dos inquilinos e informações da linha de reclamações em projetos de habitação multifamiliar.
Autoriza subsídios para programas destinados a prevenir o assédio a inquilinos, incluindo assistência jurídica e educação.
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