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Direito ao Voto: Sem Mandatos de Vacinação ou Passaportes COVID-19 para Eleições

Este projeto de lei visa garantir que os cidadãos não sejam obrigados a apresentar prova de vacinação contra a COVID-19 para votar em eleições federais. Isso significa que ninguém poderá exigir um "passaporte de vacina" ou informações sobre seu status de vacinação para que você vote pessoalmente. A lei permite requisitos de uso de máscara, mas apenas se as máscaras forem fornecidas gratuitamente e forem feitas acomodações para indivíduos com deficiência.
Pontos-chave
Proíbe a exigência de prova de vacinação ou um "passaporte de vacina" para votar em eleições federais.
Permite requisitos de uso de máscara em locais de votação apenas se as máscaras forem fornecidas gratuitamente e forem feitas acomodações para indivíduos com deficiência.
Define o status de vacinação para incluir tanto a decisão de ser vacinado quanto a posse de prova de vacinação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_6558
Patrocinador: Rep. Bishop, Dan [R-NC-9]
Data de início: 2022-02-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SERVIS Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6558.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a exigência de prova de vacinação ou um "passaporte de vacina" para votar em eleições federais.
  • Permite requisitos de uso de máscara em locais de votação apenas se as máscaras forem fornecidas gratuitamente e forem feitas acomodações para indivíduos com deficiência.
  • Define o status de vacinação para incluir tanto a decisão de ser vacinado quanto a posse de prova de vacinação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bishop, Dan [R-NC-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis