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Direito de Reparar: Reparação de Dispositivos Eletrónicos Mais Fácil

Novas regras facilitam aos cidadãos a reparação dos seus próprios dispositivos eletrónicos, como telefones e computadores portáteis. A lei remove barreiras legais que anteriormente dificultavam o acesso a ferramentas e informações necessárias para o diagnóstico e reparação. Isso permite que os consumidores poupem dinheiro e prolonguem a vida útil dos seus dispositivos.
Pontos-chave
Pode agora reparar legalmente os seus próprios dispositivos eletrónicos, como smartphones, portáteis e tablets, sem preocupações com violação de direitos de autor.
Empresas e terceiros podem fornecer legalmente ferramentas, peças e serviços necessários para a reparação de equipamentos eletrónicos.
Dispositivos médicos estão excluídos destas disposições, o que significa que a sua reparação permanece sujeita a regulamentações específicas.
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Data de início: 2022-02-02