arrow_back Voltar para a App

Direito à Reparação Automóvel: Mais Escolha e Acesso a Dados para Proprietários.

Esta lei visa dar aos proprietários de automóveis mais liberdade na escolha de onde e como reparar os seus veículos. Obriga os fabricantes a fornecer os dados, ferramentas e informações de reparação necessários, o que deverá aumentar a concorrência e reduzir os custos. Os cidadãos terão um controlo mais completo sobre os seus veículos e os dados que geram.
Pontos-chave
Os proprietários de automóveis e as oficinas de reparação independentes terão acesso aos dados do veículo, informações de reparação e ferramentas, sem restrições dos fabricantes.
Os fabricantes não poderão impor o uso de peças ou ferramentas específicas para reparações fora da garantia e dos serviços de recolha.
Será estabelecido um comité consultivo para monitorizar a concorrência na indústria de reparação automóvel e proteger os direitos do consumidor.
Os proprietários serão notificados quando os dados do seu veículo forem acedidos, aumentando o seu controlo sobre a privacidade.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_6570
Patrocinador: Rep. Rush, Bobby L. [D-IL-1]
Data de início: 2022-02-02
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

REPAIR Act.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6570.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os proprietários de automóveis e as oficinas de reparação independentes terão acesso aos dados do veículo, informações de reparação e ferramentas, sem restrições dos fabricantes.
  • Os fabricantes não poderão impor o uso de peças ou ferramentas específicas para reparações fora da garantia e dos serviços de recolha.
  • Será estabelecido um comité consultivo para monitorizar a concorrência na indústria de reparação automóvel e proteger os direitos do consumidor.
  • Os proprietários serão notificados quando os dados do seu veículo forem acedidos, aumentando o seu controlo sobre a privacidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Rush, Bobby L. [D-IL-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Consumer Protection and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Transportes Tribunais e Leis Economia