Direito à Reparação Automóvel: Mais Escolha e Acesso a Dados para Proprietários.
Esta lei visa dar aos proprietários de automóveis mais liberdade na escolha de onde e como reparar os seus veículos. Obriga os fabricantes a fornecer os dados, ferramentas e informações de reparação necessários, o que deverá aumentar a concorrência e reduzir os custos. Os cidadãos terão um controlo mais completo sobre os seus veículos e os dados que geram.
Pontos-chave
Os proprietários de automóveis e as oficinas de reparação independentes terão acesso aos dados do veículo, informações de reparação e ferramentas, sem restrições dos fabricantes.
Os fabricantes não poderão impor o uso de peças ou ferramentas específicas para reparações fora da garantia e dos serviços de recolha.
Será estabelecido um comité consultivo para monitorizar a concorrência na indústria de reparação automóvel e proteger os direitos do consumidor.
Os proprietários serão notificados quando os dados do seu veículo forem acedidos, aumentando o seu controlo sobre a privacidade.
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