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Lei de Proteção contra a Violência Armada: Taxas, Pesquisa e Notificação de Armas Perdidas.

Esta lei introduz uma taxa de 1 dólar para verificações de antecedentes na compra de armas de fogo, destinada a financiar pesquisas sobre violência armada e assistência a vítimas. Também exige a notificação de armas de fogo perdidas ou roubadas às autoridades locais em 48 horas, com penalidades por não conformidade. O objetivo é aumentar a segurança pública e melhorar o rastreamento de armas.
Pontos-chave
Será cobrada uma taxa de 1 dólar para verificações de antecedentes de armas de fogo, com fundos alocados para pesquisa sobre violência armada e apoio a vítimas.
Indivíduos devem relatar armas de fogo perdidas ou roubadas às autoridades locais em 48 horas, enfrentando multas de até 10.000 dólares ou até um ano de prisão por não cumprimento.
As agências locais de aplicação da lei são obrigadas a relatar armas de fogo perdidas ou roubadas ao Centro Nacional de Informações Criminais em 7 dias.
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Número de impressão: 117_HR_6575
Patrocinador: Rep. Velazquez, Nydia M. [D-NY-7]
Data de início: 2022-02-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Americans from Gun Violence Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6575.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Será cobrada uma taxa de 1 dólar para verificações de antecedentes de armas de fogo, com fundos alocados para pesquisa sobre violência armada e apoio a vítimas.
  • Indivíduos devem relatar armas de fogo perdidas ou roubadas às autoridades locais em 48 horas, enfrentando multas de até 10.000 dólares ou até um ano de prisão por não cumprimento.
  • As agências locais de aplicação da lei são obrigadas a relatar armas de fogo perdidas ou roubadas ao Centro Nacional de Informações Criminais em 7 dias.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Velazquez, Nydia M. [D-NY-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Saúde