Lei de Proteção contra a Violência Armada: Taxas, Pesquisa e Notificação de Armas Perdidas.
Esta lei introduz uma taxa de 1 dólar para verificações de antecedentes na compra de armas de fogo, destinada a financiar pesquisas sobre violência armada e assistência a vítimas. Também exige a notificação de armas de fogo perdidas ou roubadas às autoridades locais em 48 horas, com penalidades por não conformidade. O objetivo é aumentar a segurança pública e melhorar o rastreamento de armas.
Pontos-chave
Será cobrada uma taxa de 1 dólar para verificações de antecedentes de armas de fogo, com fundos alocados para pesquisa sobre violência armada e apoio a vítimas.
Indivíduos devem relatar armas de fogo perdidas ou roubadas às autoridades locais em 48 horas, enfrentando multas de até 10.000 dólares ou até um ano de prisão por não cumprimento.
As agências locais de aplicação da lei são obrigadas a relatar armas de fogo perdidas ou roubadas ao Centro Nacional de Informações Criminais em 7 dias.
Estado:
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